Indenização de DPVAT deve obedecer à lei federal

Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados não pode se sobrepor à Lei 6.194/74 na indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito.

Contrato de trabalho tem eficácia durante o aviso prévio indenizado

O aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, produz todos os efeitos contratuais durante o prazo remanescente.

O direito de imagem é assegurado pela Constituição

Empresa de telefonia móvel pagará R$ 20 mil por danos morais

Jornal indeniza por publicação indevida

Golden Cross deve manter hemodiálise de idosa

Loja deve restituir valor de notebook incompatível com placa nacional para acesso à Internet

Sindicato que atua na qualidade de substituto processual tem direito a honorários advocatícios

TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados

Militar com Aids tem direito à reforma em grau hierárquico superior

Cliente recebe indenização de banco por prejuízos em sua conta bancária

TJ garante pensão para família de vítima em acidente rodoviário

TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

Município mineiro pede suspensão de seqüestro de verbas determinado pelo TJ-MG

Ex-funcionário da Caixa Econômica Federal tem liminar deferida no STF

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha deferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 26108, impetrado por J.O.C.L., ex-funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF), para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que o condenou a pagar grande soma de dinheiro à CEF.

Hotel indeniza hóspede vítima de assalto

PT pede liminar para suspender leilão de privatização do Banco Nossa Caixa

Tribunal manda UFCG indenizar médico por danos morais

Gorjeta voluntária também é salário

Agressões verbais contra policial geram indenização